quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Marco Civil ou Ato Regulatório ?

                   Preocupante é essa insistência do governo em ver aprovado, o quanto antes, o chamado Marco Civil da Internet, que tem esse nome eufemístico mas que seria melhor designado por Ato Regulatório da Internet. Independentemente de terem pretendido colocar ali supostos novos direitos do usuário, todos sabemos que os governos nunca se preocuparam com os direitos de ninguém, de modo que sempre que alegam querer aprovar esta ou aquela lei visando direitos do cidadão, desconfie porque isso não é normal nem esperado.
                  O que o governo realmente quer é ter em mãos, de forma legalizada, o poder de censurar conteúdo na rede, o que hoje depende de ordem judicial. Ele quer ter o poder de identificar usuários e até puní-los em função do que tenham publicado. Ocorre que hoje em dia já existe lei que coíbe abusos cometidos na rede, mas o governo quer é o poder de, ele mesmo, gerir essa mídia. A Internet é a única mídia que ele ainda não controla, daí a sua obsessão em ter o Marco Civil aprovado sem demora. E tem gente dando apoio, achando que a preocupação do governo seja realmente com garantir direitos aos usuários. Sabe de nada, inocente !

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